The Economic Effects of the CPMF

Os Efeitos Econômicos da CPMF

 

Carta de Conjuntura - Economia em Perspectiva (2001), 149. Conselho Regional de Economia 2a Região - SP: São Paulo.

O “imposto do cheque” foi criado em 26 de agosto de 1993, em caráter provisório, com alíquotas que variaram entre 0,2 e 0,38% ao longo dos anos. A contribuição foi prorrogada algumas vezes, nunca tendo porém adquirido caráter permanente.

Nota-se assim que a história do “imposto do cheque” já seria longa o suficiente para permitir a análise dos seus efeitos sobre a economia. O trabalho “Os Impactos Econômicos da CPMF: Teoria e Evidência”, parte da série Trabalhos para Discussão, disponível no site do Banco Central (www.bcb.gov.br), tenta fazê-lo.

Internacionalmente a CPMF é conhecida como um imposto sobre débitos bancários (IDB). O Brasil não foi o único país a utilizar um IDB como instrumento de arrecadação. A Austrália, a Argentina, o Peru, a Venezuela, a Colômbia e o Equador já empregaram IDBs em seus sistemas tributários. A Austrália foi, provavelmente, o primeiro país a adotar um IDB, em 1983, onde o imposto recebeu o apelido de “BAD Tax”, acrônimo para “Bank Account Debits Tax”.

Em quase todos os países citados os IDBs fracassaram como instrumento de arrecadação, ou porque foram criados com alíquotas muito altas, ou porque suas bases de incidência incluíam operações que inviabilizaram a existência dos seus respectivos sistemas bancários. O Brasil pode ter constituído um caso anormalmente propício para a cobrança deste imposto, dado que seu sistema financeiro, após longo período hiperinflacionário, ainda não seria capaz de cumprir algumas de suas principais tarefas: intermediar e prover liquidez.

A CPMF pode ser vista como um tributo sobre a intermediação e a liquidez. Desincentiva, juntamente com outros fatores, a expansão do sistema de crédito no Brasil. Ao mesmo tempo, pune o investimento, tanto diretamente quanto ao tributar a rotatividade do capital. É bom notar que, por não manter relação com a capacidade de pagamento dos agentes, a CPMF pode ser injusta e regressiva.

Alega-se que a CPMF incidiria sobre a economia informal e que não seria facilmente sonegável. Tais argumentos, nunca demonstrados factualmente, deveriam ser questionados. Como a CPMF incide sobre o pagamento de outros impostos, acaba incidindo desproporcionalmente sobre o bom contribuinte. Além disso, a grande falha da CPMF é incidir sobre um serviço facilmente substituível, que é o serviço de débitos bancários. É razoável crer que agentes econômicos atuando na informalidade dependam proporcionalmente menos de serviços bancários.

Sabe-se que o bom imposto é aquele cuja base pouco varia com a tributação. Este princípio geral de Finanças Públicas mantém estreita relação com a questão levantada no parágrafo anterior. Se a CPMF fosse um bom imposto, o volume tributável de débitos bancários não cairia com o aumento da alíquota. Ou seja, se os serviços bancários não fossem facilmente substituíveis, então a base de incidência não reagiria à CPMF.

Tal questão pode ser facilmente investigada. O autor utiliza análise econometrica no trabalho já citado para provar que a base de incidência da CPMF reage à alíquota, mostrando assim que a CPMF é um mau imposto. A simples inspeção dos dados reflete isto: quando a alíquota da CPMF foi igual a 0,2%, a base de incidência correspondeu a aproximadamente 4,4 vezes o PIB. Quando a alíquota foi aumentada para 0,38%, a base de incidência encolheu para aproximadamente 3,7 vezes o PIB. Esta substancial redução demonstra que a desintermediação e a iliquidez causadas pela CPMF são fenômenos observáveis. Isto implica, também, em elevadas perdas de peso morto (“deadweight losses”), se comparadas às perdas geradas por impostos clássicos, relativamente às respectivas arrecadações.

Pode-se demonstrar também que, com base num modelo de equilíbrio geral, a CPMF teria a capacidade de majorar as taxas de juros reais. Este efeito seria o resultado principalmente, e diferentemente de outros impostos, da recuperação, por arbitragem, de perdas causadas pela tributação da rotatividade dos ativos. Assim, os ativos com maior rotatividade na origem dos recursos seriam aqueles mais atingidos pela CPMF.

A CPMF seria um dos fatores responsáveis pelas altas taxas de juros brasileiras, principalmente nas operações de curto prazo. A análise dos dados indica que é grande a possibilidade de que tal efeito esteja presente. Uma conseqüência desta particularidade da CPMF seria o aumento do custo de financiamento dos governos. Como a taxa de juros pode subir, parte da receita gerada por esta contribuição seria perdida na forma de maiores pagamentos de juros.

Eventuais benefícios desta contribuição dificilmente justificariam os malefícios econômicos por ela causados. Há muitos motivos portanto para que se questione a qualidade da CPMF como instrumento de arrecadação.

Pedro H. Albuquerque

Ver também o artigo "BAD Taxation: Disintermediation and Illiquidity in a Bank Account Debits Tax Model" e o artigo "Os Impactos Econômicos da CPMF: Teoria e Evidência".